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especificacao da prova
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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.5700

1 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade porque nela haveria julgamento lastreado em indevida inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Existência de especificação da prova acusatória que ensejou a condenação. «writ que não pode substituir a apelação ou a revisão criminal na hipótese de decisão sobre questão cujo desate esteja vinculado à análise fática dependente de prova. Observância. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 730.4980.6078.2589

2 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PROVA INDEVIDAMENTE JUNTADA - NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - FURTOS CAPTADOS ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS ODILON E JOÃO EDES - VITIMAS SEGURAS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - VALIDADE - TESTEMUNHAS RATIFICARAM AOS TERMOS DA DENÚNCIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADA - UNIÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS FIXADAS DE FORMA EXCESSIVA - READEQUAÇÕES NECESSÁRIAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA, NO MAIS - PRELIMINARES REPELIDAS, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOÃO EDES, PELO SEU FALECIMENTO, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS DOS DEMAIS ACUSADOS, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DAS REPRIMENDAS

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