1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBJETO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Tributário. ISS. Ação anulatória. Execução de obras de engenharia. Dedução do valor das mercadorias. Possibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º.
«A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Todavia, nos casos de execução de obras de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço da empreitada, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Nulidade do lançamento que toma como base de cálculo o valor dos materiais empregados na obra, pelo prestador do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP
Apelação Cível. Contrato Administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
«ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros de mora. Termo inicial. Iliquidez da dívida. Data da citação. Alegada violação aos arts. 397 e 405 do Código Civil e 240 do CPC/2015. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
