1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Sorteio promocional. Prêmio não entregue diante da ausência de exibição do canhoto. Exigência descabida na hipótese. Direito à informação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, III e VI.
«Cliente de estabelecimento comercial que é «sorteado, em concurso promocional e a quem é negado o prêmio respectivo ao argumento de não exibição do «canhoto, do cupom sorteado. Se neste papel estavam, como fartamente comprovado, os dados indicativos da consumidora que exibiu no exato instante do «sorteio, documento de identidade, descabida foi a exigência de apresentação do canhoto, máxime porque não divulgada previamente. Estimativa da verba reparatória que se revelou exígua.... ()
