1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de expurgos inflacionário na atualização de depósito judicial. Matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, no mês de junho/87, aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. ... ()
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2 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS expurgos inflacionários. Contrato extinto após a edição da lc-110/2001. Prescrição. Marco inicial.
«1. Restou consignado no acórdão regional que «o biênio prescricional somente começa a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 para os contratos de trabalho extintos antes de sua edição e que «para os contratos extintos após a sua edição, como no presente caso, o biênio prescricional inicia-se a partir da extinção do contrato de trabalho. ... ()
