1 - STJ Tributário. ICMS. Valor adicionado. Município beneficiário. Extração subterrânea de potássio envolvendo mais de um Município. Irrelevância. Verificação da localidade onde o minério beneficiado é comercializado e onde ocorre o fato gerador do tributo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158. Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º.
«Tem direito de receber, com exclusividade, o «valor adicionado relativo ao ICMS o município no qual o minério é efetivamente comercializado e onde ocorre o fato gerador. A municipalidade em que o minério é, apenas, extraído não tem direito de receber o mencionado benefício financeiro. Recurso ordinário provido.... ()
