fatura de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

3 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

4 - TJSP TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

6 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Inúmeros precedentes desta Turma no mesmo sentido - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

8 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

9 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

10 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

11 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

12 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

13 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

15 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços (Lei 8.212/91, art. 22, IV). Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade ativa para discutir a exação. CTN, art. 121, parágrafo único, II e 128.

«A controvérsia dos autos cinge-se em definir se a cooperativa é parte legítima ativa «ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando ver reconhecida a ilegalidade do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.786/99, incidente sobre a fatura de prestação de serviços prestados por seus cooperados. O responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados é o tomador de serviço, e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Prazo prescricional. Cobrança de dívida líquida e certa. Fatura de serviços médicos efetuados por beneficiário do plano. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Configuração do dano moral. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJPE Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que contratou os serviços de guindaste com operador da empresa ré, para realizar o içamento de uma torre do tipo mastro de 40 metros de altura - Guindaste fornecido que se revelou inadequado, impossibilitando a operação - Serviço que não foi realizado - Fato incontroverso - Ré que, embora tenha alegado que forneceu equipamento adequado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Alegadas condições climáticas adversas tampouco demonstradas - Cobrança da fatura de serviços que se revela descabida - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.

23 - STJ Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01/01/2006. Decreto 4.733/2003, art. 7º. Lei 9.472/97, art. 3º.

«A discriminação, na fatura de serviços telefônicos, das ligações além da franquia, quando solicitada pelo consumidor, tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006. Precedente: REsp 925.523/MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/08/2007.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. ... (Continua)