1 - TJMG Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente
«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.
«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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3 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.
«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... ()
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4 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.
«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACADEMIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. QUEIXA DE CONDÔMINO POR CAUSA DO BARULHO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA PERTINENTE.
1.A decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obstar barulho em academia instalada em prédio residencial, para uso dos condôminos. ... ()
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6 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor... ()
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7 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo.
«Matéria de competência do Município. Improcedência das alegações de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência, da defesa do consumidor, da liberdade de trabalho e da busca ao pleno emprego. Precedentes desta Corte. RE conhecido, mas não provido.... ()
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8 - STF Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput, XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corrêa, Plenário, 01/02/2001.... ()
