1 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Fornecimento de leite Neocate à recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Recurso. Parcial provimento de plano na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 para reduzir o valor da multa diária. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, pugnando a reforma da decisão agravada, vez que não há qualquer prova de que o paciente necessita do leite Neocate como insumo indispensável a sua sobrevivência. Rejeição. CF/88, arts. 6º e 196.
«Muito embora o agravante argumente que existem outras fontes alternativas para alimentação do agravado, o documento médico juntado ao instrumento é claro e específico, ao prescrever o complemento alimentar. A melhor instrução probatória nos autos da ação principal indicará se a parte pode fazer uso de complemento alimentar diverso. Até lá, para evitar prejuízos, quiçá irreparáveis, à sua saúde, a liminar deve ser mantida.... ()
