1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO -
Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estágio avançado - Sofrimento que não pode ser equiparado a transtornos cotidianos - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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2 - TJRJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Funcionário terceirizado. Teoria da aparência. Validade. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.
«1 - Realizada a citação na pessoa de funcionário terceirizado, apresenta-se a aparência - teoria da aparência - da sua aptidão para recebê-la e transmite-se a confiança da regularidade do ato. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não prospera alegação de nulidade da citação ficta, prevista pelo CPC, art. 248, § 4º, dado que a correspondência foi recebida sem quaisquer ressalvas, ainda que recebida por funcionário terceirizado que atua na portaria do condomínio réu. Precedentes deste Tribunal. Agravo improvido... ()
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5 - STJ Processual civil. Citação de pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento.... ()
