1 - STJ Recurso especial. Fundamentação da decisão inatacada. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso deve atacar especificamente os fundamentos da decisão, não o fazendo, encontra óbice na Súmula 182/STJ.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda pública. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Necessidade de prequestionamento também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação da decisão inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
