garantia constitucional de acesso a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Lista elaborada pelo Estado que deve servir apenas como parâmetro. Garantia constitucional de acesso à saúde. Concessão da ordem. Sistema Único de Saúde – SUS. Lei 8.080/90. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«Impetrantes nascidos prematuramente, cujos responsáveis não têm condições de adquirir o medicamento de que necessitam, para o fim de prevenir doenças no seu sistema respiratório. Garantia constitucional de acesso à saúde. Obrigação solidária dos entes estaduais e municipais. Jurisprudência do TJRJ consolidada na Súmula 65/TJRJ. Impossibilidade de os entes públicos limitarem os medicamentos necessários à saúde da pessoa a lista de remédios elaborada pelos mesmos, e que deve servir, apenas, como parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.