gatilhos salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IR. Ação de indenização. Rendimento de trabalho assalariado (gatilhos salariais). Retenção indevida. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º.

«É indevida a retenção do IRF, por ordem judicial, quando se tratar de rendimentos do trabalho assalariado, cujo recolhimento constitui obrigação da pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento, ou seja, o empregador. Inteligência do § 2º do Lei 7.713/1988, art. 7º.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Ação coletiva. «gatilhos salariais. Prescrição. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem afirmou não ter ocorrido a prescrição, pois os exequentes não ficaram inertes, pois desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, eles buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela recorrente, o qual, por si só, é apto para manter o decisum recorrido. Incidência, na espécie, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. «gatilhos salariais". Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A Corte local concluiu que não se interrompeu a prescrição, uma vez que os requerimentos administrativos interpostos foram apresentados fora do prazo prescricional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Prescrição das parcelas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter operado a prescrição, uma vez que não houve inércia dos exequentes, que, desde o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, buscam a satisfação de seus direitos. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

9 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

10 - TJSP Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

11 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.