1 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se a motivação do recurso especial está centrada no pressuposto de que o gerente do Banco do Brasil S/A não «atua por delegação da União Federal ao decidir, nos termos da Lei 9.138, de 1995, sobre o alongamento do prazo para o pagamento de dívida rural, as respectivas razões deveriam ter indicado como contrariadas as normas da Lei 1.533/51, que dispõe sobre o mandado de segurança - não aquelas que dizem com o mérito da securitização.... ()
