1 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... ()
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3 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... ()
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4 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.
«1. No caso, não se conhece da preliminar arguida por intermédio de reiteração de agravo retido, posto que a questão a ela referente confunde-se com o próprio mérito da apelação. ... ()
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5 - STF Paciente portador de hepatopatia crônica, child c, diabetes mellitus tipo 2 e insuficiência renal crônica não dialítica. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Recusa de cobertura. Doença preexistente que não foi a causa direta do óbito. Má-Fé do segurado que não decorre da simples omissão de informar a doença. Intenção maliciosa não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante, contagiosa e incurável reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186. Seria impossível a norma legal prever todas as doenças contagiosas e incuráveis reconhecidas diariamente pela evolução constante da medicina. Possibilidade de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Precedentes agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. Tanto o texto constitucional, quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. ... ()
