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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.8800

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Pretensão de substituição por «informativo judicial de caráter privado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 525, I.


«Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo transcrição do Diário da Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 180.1053.7004.7100

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Comprovação. Meio diverso. Possibilidade. Boletim de serviço. Recorte. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.


«1. «Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 525, I, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo recorte do Diário da Justiça. (REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/12/2008, DJe 27/2/2009) ... ()

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Doc. LEGJUR 140.5735.5001.6500

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão de publicação oficial do diário de justiça. Decisão mantida.


«1. O informativo judicial fornecido por associação de advogados para auxiliá-los no acompanhamento processual não substitui a publicação oficial pelo Diário da Justiça. ... ()

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