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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.3100

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Inspeção íntima. Nudez. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, V e X.


«A discussão acerca do direito ou não do reclamante à reparação por danos morais envereda-se pelo caminho do reexame das provas produzidas, tarefa infensa à natureza especial e extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST.... ()

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