1 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Julgamento «extra petita. Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesões na coluna cervical. Redução da capacidade laboral. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 460.
«Concessão de benefício diverso do pedido. Possibilidade. Em matéria infortunística, não consiste em julgamento «extra petita a concessão de benefício diverso do pedido, uma vez que a causa de pedir, aqui, resulta da incapacidade (fato), que gera o direito pessoal à indenização (fundamento jurídico), tornando-se irrelevante a indicação de benefício na peça inaugural.... ()
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2 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Auxiliar administrativa - Lesões na coluna cervical e nos membros superiores - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Verba irrisória. Responsabilidade civil do estado. Moléstia incapacitante contraída por auxiliar de enfermagem no exercício do serviço público. Majoração do montante fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00. Agravo interno da ufsm desprovido.
«1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez. ... ()
