1 - TRT2 Mandado de segurança. Sindicato. Execução. Liberação do crédito incontroverso. Lide paralela sobre a representatividade dos sindicatos. Credores trabalhista que não devem ser obrigados a esperar pela solução.
«A lide paralela que se formou sobre a representatividade dos dois Sindicatos não pode ser posta em prejuízo dos credores trabalhistas, nem estes devem ser obrigados a esperar a solução judicial da lide sindical para que tenham acesso ao crédito. Segurança concedida. A matéria sobre a lide sindical não é própria para a ação de segurança.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MORAIS -
Cota contemplada - Autora que comprovou a contemplação de sua cota e o pagamento do lance respectivo - Injustificada recusa do réu à liberação da carta de crédito - Suposto comprometimento de renda que deve ser interpretado nos termos do contrato - Ausência de prova de quaisquer das circunstâncias previstas contratualmente e que poderiam impedir a liberação do crédito - Incontroverso e comprovado nos autos o pagamento das parcelas - Alienação fiduciária do veículo em favor da administradora de consórcio que, ademais, já funciona como garantia de pagamento do saldo devedor - Verificada a abusividade da recusa no caso - Danos morais configurados - Precedentes desta C. Câmara - Demanda procedente. ... ()
