1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Invalidez. Pensão mensal. Limite temporal da condenação.
«A indenização prevista no art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado, nas hipóteses de incapacidade laborativa ou de sua redução, durante o período em que durar a referida incapacidade. Esta Corte vem entendendo que a pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho não se sujeita a limitação no tempo, devendo ser paga enquanto a vítima viver. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO . PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.
De acordo com o item VI da Súmula 331/STJ, « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Como se depreende do aludido verbete, a responsabilidade do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas devidas, mas fica restrita ao período em que efetivamente houve prestação de trabalho a seu favor. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado se deu em relação a todo o lapso do contrato de trabalho do reclamante, o que engloba período em que não houve labor em benefício do tomador. Assim, de acordo com essa premissa - insuscetível de revisão por esta Corte, a teor da Súmula 126/TST -, emerge que o equacionamento dado pelo Tribunal Regional contraria a diretriz da Súmula 331, VI, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
