1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais gravíssimas no âmbito familiar. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Pretensão de reexame de matéria de fato e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo apresentado as razões pelas quais, após ampla análise da prova colacionada aos autos, entendeu por confirmar a sentença condenatória. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Reconhecimento pela decisão «a quo de que a lide versão sobre direitos individuais homogêneos. Reforma que implica reexame de matéria de fato e provas. Vedação no extraordinário. CPC/1973, art. 541. Súmula 279/STF.
«Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reintegração. Posse justa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reintegração de posse. Benfeitorias. Boa fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda simulada. Relação familiar comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Má-fé. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Atos ímprobos expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Difamação. Rejeição da queixa-crime pelo tribunal a quo. Ausência de dolo específico. Justa causa não evidenciada. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... ()
