1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização não reconhecida. Ausência de conteúdo ofensivo reconhecido na instância de orgiem. Matéria de fatos e prova. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Requisitos de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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3 - STJ Recurso especial criminal. Fixação da pena. Atividade criminosa reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«6. As instâncias ordinárias, a partir das circunstâncias fáticas depreendidas dos autos, entenderam que o recorrente se dedicaria à atividade criminosa, integrando organização da mesma natureza, o que impediria a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial criminal. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de segregação reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria de fatos e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«7. Pela mesma vedação (Súmula 7/STJ), é inviável a análise do pedido de que seja concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, pois o acórdão recorrido, a partir da análise dos fatos, concluiu ser necessária a segregação.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Administrativo. Tombamento. IPHAN. Imóvel tombado. Reparação do imóvel tombado. Ausência de condições econômico-financeira do proprietário não demonstrada. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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7 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
