1 - STF «Habeas corpus. Competência. Matéria estranha ao ato de constrangimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Também de acordo com o entendimento da maioria, a causa de pedir veiculada no habeas-corpus há de ter sido apreciada quando da formalização do ato judicial apontado como de constrangimento.... ()
