1 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal
«O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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6 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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7 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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8 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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10 - STF Recurso extraordinário matéria legal.
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11 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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12 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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14 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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16 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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17 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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18 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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19 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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20 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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21 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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22 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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23 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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24 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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25 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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26 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.
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27 - STF Recurso extraordinário matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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28 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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29 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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30 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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31 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
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32 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se o exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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33 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.... ()
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34 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Inadequação.
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo a interpretação de normas estritamente legais.... ()
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35 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal. Inadequação.
«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo a interpretação de normas estritamente legais.... ()
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36 - STF Recurso extraordinário. Matéria legal e fática.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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37 - STF Recurso extraordinário. Férias. Terço constitucional. Matéria legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais, como a disciplinadora da incidência de Imposto de Renda sobre o terço de férias.... ()
