1 - STJ Ação rescisória. Consumidor. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Escolha de uma interpretação dentre outras possíveis. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. CDC, art. 3º e CDC, art. 12, § 3º, I.
«Somente se justifica a rescisão baseada no CPC/1973, art. 485, Vquando a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda; não, quando é escolhida uma interpretação dentre outras também possíveis, como se verifica na hipótese em análise, em que se discute a possível responsabilização da empresa Panasonic sediada no Brasil, por defeito apresentado em produto dessa marca adquirido no exterior, devendo prevalecer, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « ... ()
