1 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Mergulho em riacho utilizado como piscina natural pelo estabelecimento réu, destinado a lazer, restando o autor com tetraplegia e incontinência urinária, incapacitado de exercer atividade laborativa de qualquer natureza no período de sobrevida. Acidente ocorrido em 05/10/2002, estando o autor com dezenove anos de idade. Responsabilidade objetiva. Ausência de informação necessária e adequada ao consumidor e despreparo dos prepostos à prestação de socorro exigido na situação. Sentença de procedência. Verba fixada em 200 SM. CDC, arts. 6º, I e III, 8º, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A sentença enfrentou minudentemente todas as questões trazidas pelas partes, aplicando a norma legal, não se verificando a nulidade apontada. Aplicação do CDC. em seu art. 6º, I e III, art. 8º, art. 14 e art. 31. Direito do consumidor de receber todas as informações necessárias à adequada fruição do serviço, e obrigação do prestador do serviço de prestá-las. ... ()
