1 - STF Mandado de segurança. Morte de um dos impetrantes. Impossibilidade de habilitação de herdeiros, facultado o uso das vias ordinárias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do «writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS 22.355, DJ de 04/08/2006, bem como QO-MS 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30/05/97 e ED-ED-ED-RE 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28/11/97. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.... ()
