1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Saisine. Múltipla titularidade. Propriedade única até a partilha. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.
«A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único].... ()
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2 - STJ Recursos especiais. Ação civil coletiva. Reconhecimento da ilicitude do proceder adotado pela operadora de plano de saúde demandada. Pretensão reparatória julgada improcedente na origem sob o fundamento de que os danos materiais não teriam sido especificados na inicial e de que os danos morais não decorreriam, automaticamente, do inadimplemento contratual, relegando a novas ações individuais o manejo de tal pedido. Reforma. Necessidade. Inobservância da abrangência da sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Reconhecimento. Publicidade do comando sentencial, a fim de conferir informação idônea e suficiente a todos os possíveis lesados. Inobservância. Verificação. Fixação de honorários advocatícios em favor da agência nacional de saúde que figurou no feito como litisconsorte ativo. Impossibilidade. Recurso especial do mpf parcialmente provido e recurso especial da ans improvido.
«1 - A generalidade da sentença a ser proferida em ação civil coletiva, em que se defendem direitos individuais homogêneos, decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução. É que, diante da múltipla titularidade dos direitos individuais defendidos coletivamente e das diversas maneiras e dimensões de como a lesão ao direito pode se apresentar para cada um de seus titulares, afigura-se absolutamente inviável que a sentença coletiva estipule todos os elementos necessários a tornar esse título judicial exequível desde logo. ... ()
