1 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Passagem obrigatória. Inexistência. Falta de interesse de agir não caracterizada. Direito ao acesso do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Apesar de existir comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria profissional, o fato do empregado dela não ter se valido não configura falta de interesse de agir, como decidido pela sentença revisanda. O objetivo de tais comissões é desafogar a Justiça do Trabalho, notoriamente assoberbada, mas não impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário, o que lhe é garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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2 - TRT9 Comissão de Conciliação Prévia. Inexistência de passagem obrigatória. Acesso ao Poder Judiciário. Vedação. Impossibilidade. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... Requer a reclamada a reforma da r. sentença para que seja acolhida a preliminar suscitada em defesa de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que o reclamante não respeitou previsão convencional de tentativa obrigatória de conciliação diretamente junto à Comissão de Conciliação Prévia - Intersindicais - CICOP. Sustenta que o art. 625 - D da CLT dispõe que o empregado somente poderá recorrer ao judiciário para pleitear seus direitos se restar infrutífera a negociação, devidamente comprovada através de documento hábil. «Data venia, não merece prosperar o entendimento da ré. O direito de ação é garantido constitucionalmente, no inc. XXXV, do CF/88, art. 5º, não se podendo dar eficácia a norma infraconstitucional que apregoe contrariamente àquela garantia. A norma infraconstitucional que obriga o trabalhador a dirimir qualquer conflito administrativamente, retirando seu direito de acionar a reclamada sem que tenha havido esta tentativa prévia de solução do conflito, comprovada documentalmente, coloca o obreiro em situação desfavorável, ou seja, ao contrário, deixa o empregador num patamar de superioridade jurídica que poderá dispor ou não, conforme lhe convenha, do próprio emprego do obreiro, caso não seja encontrada uma solução compatível com suas necessidades. A referida matéria, inclusive, está sendo objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade, tramitando no STF sob 2237, 2160, 2148 e 2139, em que o Min. Marco Aurélio votou a favor da concessão da cautelar em relação ao art. 625-D, tendo sido adiado o julgamento em razão da concessão de vista dos autos. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... ()
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3 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.
«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... ()
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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
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7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Manutenção - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Precedentes - Sentenciado que, contudo, não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado condenado por roubos majorados e que incorreu em 15 infrações disciplinares no curso do cumprimento da pena, sendo 13 delas de natureza grave - Histórico de prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que deverá ser mais bem avaliada no curso da execução da pena no regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido - Agravo não provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... ()
