1 - STJ Direito autoral. Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores. Pretensão do ECAD de paralisar as exibições. Impossibilidade. Lei 9.610/1998, art. 105.
«I - O Lei 9.610/1998, art. 105 pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cobrada por outras vias, não há de ser aplicada a séria sanção pretendida. Recurso a que se nega conhecimento.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação de películas cinematográficas. Lei 8.401/92. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CTN, art. 98. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. ECAd. Cinemark. Direitos autorais. Obras musicais transmitidas nas salas de cinema. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
