1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.
«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC/1973, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Penhorabilidade de precatório. Fazenda Pública. Possibilidade de recusa pelo ente público. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, XI. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC/1973 e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. ... ()
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3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito tributário. Icms. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Impossibilidade.
1 - «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. (...) Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.8.2007).... ()
