1 - STF Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao efeito cascata. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XIV.
«A Constituição Federal veda o cômputo de quaisquer acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (CF/88, art. 37, XIV).... ()
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2 - TRT3 Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.
«Na dicção do § 2º do CLT, art. 193, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.... ()
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3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.
«Na dicção do § 2º do CLT, art. 193, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Na hipótese, é vedada a acumulação do adicional de periculosidade com aquele previsto no Lei 7.394/1985, art. 16, denominado adicional de risco de vida e insalubridade, conferido àqueles que se enquadram na profissão de Técnico em Radiologia, sendo, todavia, facultado ao autor o recebimento do adicional mais vantajoso.... ()
