1 - STJ Extinção da punibilidade. Estupro. Perdão da ofendida. Impossibilidade em ação penal pública. CP, art. 213, «caput.
«O perdão da ofendida, seja ele expresso ou tácito, só é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada.... ()
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2 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.
«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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3 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos extrajudiciais da vítima e testemunhas coesos - Laudo pericial que atesta lesão corporal e converge com os relatos extrajudiciais - Fotografias das lesões sofridas pela vítima - Robusto acervo probatório - Irrelevante, data vênia, eventual perdão da ofendida ou reconciliação do casal, pois o Direito Penal não pode ficar alheio à proteção jurídica que o legislador quis patrocinar à mulher em situação de violência doméstica - Inaplicável o reconhecimento da legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Réu reincidente - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime fechado bem fundamentado na origem que deve ser mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido
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4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... ()
