1 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Pessoal temporário. Anulação. Ausência de omissão. Moralidade. Parentesco. Vedação prevista na legislação estadual. CF/88, art. 37, «caput e II.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ que visa extirpar do mundo jurídico a Portaria SESAPI/GAB 176/2009, que anulou processo seletivo para pessoal temporário na Administração Pública Estadual. A motivação do ato administrativo atacado estava cingida à aplicação do princípio da moralidade administrativa e ao parágrafo único do art. 138, da Lei Complementar Estadual 13/94. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação básica. Magistério. Professor. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Incabível. Alegação de preterição. Acervo probatório. Inapto. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). ... ()
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3 - TJPE Recurso de agravo. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Direitos sociais. Preliminar cerceamento de defesa. Depoimentos contraditórios. Servidor temporário. Equivalência salarial. Ausência de previsão legal. Adicional noturno. Auxílio alimentação. Auxílio salarial. Verbas trabalhistas. Serviço extraordinário. Verba de caráter social. Comprovação. Art. 7º, c/c art. 39, § 3º da CF/88 adicional de insalubridade. Emenda Constitucional 19/1998. Ausência de regulamentação. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de agravo interposto pelo estado de Pernambuco. A unanimidade de votos foi desprovido o recurso de agravo interposto pelos autores.
«1. Não se pode alegar cerceamento de defesa quando se trata de testemunhos contraditórios, ofertando-se inconsistência à prova testemunhal. Negado provimento ao agravo recepcionado na sua forma retida. ... ()
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4 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.
«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
