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peticao ininteligivel
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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.5500

1 - STJ «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.


«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.3100

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição ininteligível.


«Desmerece apreciação a inicial totalmente ininteligível, da qual não se consegue extrair o seu objeto. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.4300

3 - STJ Recurso especial. Petição ininteligível. Inépcia. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0701.6281

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição ininteligível. Súmula 284/STF.


1 - A decisão singular consignou que o agravo em recurso especial constituía-se em «compilação desconexa e ininteligível de expressões supostamente jurídicas". ... ()

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