1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Imóvel novo. Aquisição de «kit acabamento. Piso da cozinha. Relação de consumo. Instalação diversa da contratada. Serviço defeituoso. Dano material e moral. Existência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a devolução da quantia paga pelo «kit acabamento, em virtude da instalação de piso diverso do escolhido, além de indenização pelos danos morais suportados. Autores que ao adquirirem imóvel na planta, contrataram «kit acabamento. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
Inconformismo da construtora contra procedência dos pedidos, para condená-la a reparar os vícios construtivos e ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral, seu termo inicial para a data do arbitramento e a aplicação somente da taxa Selic. Parcial acolhimento. Imóvel adquirido na planta que, após a entrega, apresentou diversas anomalias consideradas endógenas por laudo pericial. Responsabilidade da apelante verificada. Obrigação de reparar os vícios construtivos, consistentes em paredes com fissuras ou trincas, soleiras com trinca ou quebrada, batentes com pintura descascando, piso da cozinha desnivelado, tomadas desalinhadas e outros. Danos morais configurados. Quebra da legítima expectativa do consumidor em receber imóvel novo e em perfeitas condições, o que extrapola o mero aborrecimento. Monta arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Importe que se deve corrigir monetariamente desde a fixação (Súmula/STJ 362), com juros moratórios a contar da citação. Todavia, incidência da taxa Selic. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Determinação para que ao montante arbitrado se aplique correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
