1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização que não exige posse direta. Delação de co-réu. Validade na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12
«Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. A delação do co-réu, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária colhida, forma um conjunto perfeitamente válido.... ()
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2 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Possibilidade. Companheira do sentenciado preso que, ao ser submetida à revista pelas agentes penitenciárias em dia de visita, foi flagrada trazendo maconha no interior de sua vagina. Confissão espontânea desta bem como do companheiro preso, que tinha ameaçado sua amásia para que tentasse entrar com substância entorpecente na unidade prisional. Prática de falta grave pelo sentenciado considerada induvidosa, sendo irrelevante não tenha ele obtido a posse direta da droga. Determinação para elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido.
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Aumento adequadamente fundamentado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Busca e apreensão. Fundamentação concreta da medida. Prisão preventiva. Elementos concretos e idôneos. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - O pedido de representação por busca e apreensão formulado pela autoridade policial foi fundamentado em diversas diligências investigatórias e em elementos concretos que deram conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa no imóvel objeto da diligência, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o pleito não foi instruído «com base empírica a sustentá-lo. ... ()
