1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público militar. Preliminar de incompetência. Desacolhimento. Militar. Praça especial. Requerimento de licença formulado logo após a conclusão da Academia da Força Aérea. Deferimento condicionado à prévia indenização dos valores gastos com a formação do impetrante. Possibilidade de ressarcimento ao erário por meios processuais próprios e eficazes. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 6.880/1980, art. 116.
«1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto, possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, ante ausência de apresentação, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigência legal e editalícia. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Avaliação que o inabilita à promoção. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
