1 - STJ Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município, mesmo que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anterioriormente à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.603. Precedentes do STJ.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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2 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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3 - STJ Herança jacente. Óbito anteriormente à Lei 8.049/90. Preferência do Município. CCB, art. 1.594.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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4 - STJ Sucessão. Herança jacente. Preferência do Município. Óbito anterior à Lei 8.049/90. CCB, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.822.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
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5 - STJ Herança jacente. Preferência do Município à sucessão. Aplicação da Lei 8.049/90, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido antes de sua publicação.
«Tema que se resolve à base da interpretação dos arts. 1.572, V e 1.594 do CCB, e não de eventual direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).... ()
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6 - STJ Herança jacente. Município. CCB, arts. 1.594, 1.603, V e 1.619.
«Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do «de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei 8.049/90. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... ()
