1 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).... ()
