presuncao de premeditacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Suicídio. Ocorrência após dois anos de vigência inicial do contrato. Presunção de premeditação afastada. Aplicação do CCB, art. 798. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Culpabilidade. Negativação. Presunção de premeditação. Descabimento. Elementos certos e concretos. Utilização. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - A mera presunção de que o delito de furto teria sido premeditado não autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. O desvalor atribuído às circunstâncias do CP, art. 59 deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. ... (Continua)

3 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)