procedimento experimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.

2 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula contratual. UNIMED. Infecção persistente após cirurgia abdominal. Pretensão do autor de cobertura de sessões em câmara hiperbárica, conforme recomendação médica. Procedimento experimental não caracterizado na hipótese. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Sentença de procedência. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«Prova nos autos de que o tratamento foi recomendado por especialistas e médicos cooperados e que o primeiro ciclo de sessões, custeado com dificuldades pela paciente, foi bem-sucedido. Tratamento que, embora não reconhecido pela ANS no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, não pode ser excluído sob fundamento de ser experimental, porquanto, comprovadamente, é o eficaz para o autor, submetido a procedimentos convencionais sem sucesso. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com danos morais - Plano de saúde - Requerente diagnosticada com paralisia cerebral - Necessidade de tratamento pelo Método «Pediasuit - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora e da ré - Alegação de que o tratamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS, bem como que se trata de procedimento experimental - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Súmula 102 desta C. Corte de Justiça - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Relação administrativa que não pode afastar tratamento recomendado para doença com cobertura contratual - Tratamento que não ostenta natureza experimental - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 -  Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Danos morais - Não configuração - Negativa de cobertura fundamentada em suposta cláusula de exclusão - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença mantida - Recursos não providos.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.