proporcionalidade e razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento

2 - TJSP Compra e venda de veículo. Comunicação de venda regularmente efetuada. Transferência não realizada pelo adquirente. Infrações de trânsitos cometidas pelo adquirente e atribuídas ao alienante. Protesto. Danos morais configurados. Proporcionalidade e Razoabilidade observadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TST Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende-se que o valor deferido (R$ 10.000,00 - dez mil reais) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal Regional considerou a natureza dos bens jurídicos atingidos (estabilidade financeira e emocional), a extensão do dano, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida e, diante da condição econômica do ofensor, fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

5 - TJSP Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS .

7 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço de telefonia. Insurgência em relação à contratação. Fraude caracterizada. Ônus da prova que pertencia à recorrente quanto à legalidade do negócio jurídico. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Xingamentos e grosserias decorrentes de um desarranjo contratual. Provas irrefutáveis acostadas no caderno processual, não obstante a revelia bem decretada. Violação à honra subjetiva. Dano moral configurado. Valor fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

10 - TJSP Compra efetuada, paga e não entregue. Devolução sim. Ausência de comprovação de má-fé a justificar o pedido de devolução em dobro do valor pago. Danos morais fixados de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TST Redução das horas in itinere. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar válida uma prévia definição, mediante negociação coletiva e com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Tal limitação, contudo, deve estar em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STF Ementa habeas corpus. Penal receptação qualificada. Constitucionalidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrência. Precedentes.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Valor. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela redução da verba indenizatória e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

24 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I/TST. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA BEM LANÇADA E MATIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. O quadro fático registrado nos autos noticia que o reclamante, por conta do acidente, sofreu a amputação de dois dedos da mão esquerda e que há limitação permanente para o trabalho na atividade que exercia até o momento do acidente. ... (Continua)

28 - TST Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I do TST. ... (Continua)

29 - TST Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Agravo não provido.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Majoração. Não cabimento. Arbitramento razoável e compatível com a ofensa. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem arbitrou o valor da indenização com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP VÔO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Acidente ferroviário. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação de montante exacerbado. Redução. Necessidade. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.

43 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização abitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Respeitadas. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização pelos danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.

I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)