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protecao de interesses coletivos e difusos
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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7800

1 - STJ Mandado de segurança individual. Proteção de interesses coletivos e difusos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se presta o mandado de segurança individual para proteger interesses difusos ou coletivos, sendo inadequada a via eleita.... ()

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