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quantitativo da sucumbencia
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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.8500

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantitativo da sucumbência. Apreciação no especial. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.


«Com relação aos honorários, torna-se evidente o interesse pleiteado no especial. Pretende o ora recorrente valer-se da alegada ofensa à legislação federal para revolver matéria fática. Neste sentido, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar, conforme salientado, o revolvimento de matéria fática, esbarrando na orientação da Súmula 07/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 204.4343.0005.2800

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória por danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não demonstrada. Honorários advocatícios. Redimensionamento quantitativo da sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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