1 - STJ Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.
«A menção do fato criminoso no instrumento de mandato, exigida pelo CPP, art. 44, cumpre-se pela indicação do artigo de Lei qual se baseia a queixa-crime ou pela referência à denominação jurídica do crime.... ()
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2 - STJ Ação penal privada. Quexa-crime. Mandato. Fato criminoso. Menção. Indicação do artigo de lei. Suficiência. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 44.
«... No tocante a aludida ofensa ao art. 44 do Estatuto Processual Penal, consiste a divergência no atendimento ou não, pelo instrumento de mandato, à exigência da menção do fato criminoso. ... ()
