quimioterapia via oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Limitação. Impossibilidade. Quimioterapia via oral. Reembolso. Verba fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo estabelecida entre as partes. Uma vez prevista em contrato a cobertura para quimioterapia, não pode o plano de saúde limitar esse procedimento, impedindo a utilização de medicamentos mais modernos e eficazes à condição da paciente. Necessidade de reembolso dos valores gastos com o tratamento, e dos honorários do médico particular contratado em regime de urgência, estes no patamar estipulado em contrato.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Busca de tratamento fora da área de cobertura, pelos autores, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Sírio Libanês. Opção dos autores que devem arcar com os ônus de escolha. Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do CDC. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada. Aplicação da Súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso.