1 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Câncer. Recusa de cobertura de tratamento médico, com o fornecimento de medicamento. Contrato que prevê a cobertura para tratamento oncológico. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.
«Não se pode privar o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Não há irreversibilidade da medida. Agravante que pode obter a restituição das quantias dispendidas. (...) No caso dos autos, a Agravante afirma que a utilização do medicamento AVASTIN depende de prévia autorização, aduzindo que não houve solicitação e, portanto, não houve recusa. O argumento é vazio pois a afirmação do consumidor presume-se verdadeira e se confirma considerando-se a interposição deste recurso. E conforme ressaltado no despacho inicial, não há fundamento para a recusa pois o medicamento não é experimental e tem sido utilizado com regularidade. É incontroverso que o contrato tem cobertura para tratamento oncológico e que o medicamento foi prescrito por médico, destarte não cabe à empresa operadora imiscuir-se nessa questão que é de exclusiva responsabilidade do profissional médico. Quanto ao procedimento conhecido como PET/SCAN, é um moderno exame, de larga utilização e que apresenta resultados mais precisos e mais rápidos que os anteriormente utilizados. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Tratamento médico prescrito. Recusa indevida de custeio.
1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de negativa pela operadora do plano de saúde de custeio de tratamento médico (psicoterapias pelo método ABA) prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off-label decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off-label). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off label. Recusa indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de cobertura do tratamento prescrito. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Rol de procedimentos previstos pela ANS. Exemplificativo. Recusa indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Dano moral configurado. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Valor que não se mostra excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cláusula restritiva de cobertura. Abusividade. Cobertura. Negativa indevida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento médico. Uso off label. Recusa indevida. Rol de procedimentos previstos pela ans. Exemplificativo. Recusa indevida. Incidência da Súmula 568/STJ. Dano moral configurado. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Valor que não se mostra excessivo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de recusa de cobertura de tratamento médico prescrito. ... ()
