1 - STJ FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.
«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. ... ()
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2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Investigador de polícia - Pretensão de concessão da ordem reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, nos termos do art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, observada a classe ocupada à época da aposentadoria - Ausência de juntada de certidão de tempo de serviço requerida à Administração Pública - Ordem concedida em parte, apenas para impor aos impetrados o fornecimento de certidão de tempo de serviço, com posterior apreciação do pedido na esfera administrativa à luz da Lei Complementar 51/85, assegurado o direito à paridade e integralidade se preenchidos os requisitos correspondentes - Inconformismo dos impetrados - Questão prejudicial - Pleito voltado ao reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial e não apenas à aplicação de certos critérios na apreciação administrativa futura - Impossibilidade de conceder a ordem em extensão inferior à pleiteada apenas com base na inércia da autoridade impetrada em fornecer certidão de tempo de serviço - Possibilidade de requisição de documento necessário à prova do direito líquido e certo em posse da Administração Pública - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º - Precedente - Nulidade da r. sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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4 - STJ Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.
«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... ()
