1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Curso de inglês. Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Verba fixada em R$ 4.000,00. Lei 8.955/94. CDC, art. 25, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.
«O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mais imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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2 - TRT3 Vínculo empregatício X contrato de franquia.
«A jurisprudência do C. TST tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade do franqueador nos casos em que resta evidenciada a franquia típica, estabelecida nos moldes da Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou seja, na qual as partes do contrato mantêm total autonomia na condução de seus negócios. Evidenciado, contudo, que a «franqueadora praticava atos de ingerência na «franqueada, não detendo esta autonomia no exercício das atividades contratadas, mantém-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a existência de autêntica terceirização de serviços.... ()
