1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Delimitação da causa de pedir pelas instâncias ordinárias. Dano moral. Redução necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Erro material não caracterizado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio notório não caracterizado. Ausência cotejo analítico. Recurso que não infirma as razões da decisão combatida. Agravo não provido.
«1 - A conclusão exarada pelo acórdão quanto à delimitação da causa de pedir, responsabilização civil do médico e extensão do dano moral não prescinde da análise de questões fático-probatórias, daí por que inviável o provimento do agravo em recurso especial aviado. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.
«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... ()
